CNC aciona STF para ampliar prazo de adaptação à nova jornada de trabalho e alerta para impactos no comércio durante o Natal
Confederação defende uma transição gradual da escala 6x1 para 5x2, com segurança jurídica, previsibilidade e condições adequadas para a reorganização das empresas.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou, no dia 3 de novembro, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a ampliação dos prazos para implementação da nova jornada de trabalho, que prevê a redução da carga horária semanal e a adoção de dois dias de descanso remunerado.
A iniciativa busca garantir condições adequadas para que as empresas possam reorganizar suas operações, especialmente diante da proximidade de um dos períodos mais importantes para o comércio: a Black Friday, o Natal e as vendas de fim de ano.
A CNC esclarece que a ação não questiona a redução da jornada para 40 horas semanais nem a ampliação do descanso dos trabalhadores. O objetivo é assegurar uma transição viável, considerando os impactos operacionais, financeiros e trabalhistas para o setor produtivo.
CNC propõe novos prazos para adaptação
Conforme a ação apresentada ao STF, a Confederação solicita a revisão do cronograma de implementação da nova jornada:
- Primeira etapa: redução para 42 horas semanais, com dois dias de descanso, a partir de 16 de outubro de 2027, em substituição ao prazo previsto de 16 de dezembro de 2026.
- Segunda etapa: redução definitiva para 40 horas semanais, a partir de outubro de 2028.
Segundo a CNC, o prazo inicial de aproximadamente 60 dias é insuficiente para que as empresas possam revisar escalas, reorganizar equipes, realizar contratações e adequar acordos e convenções coletivas de trabalho.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, destaca que a preocupação está na viabilidade prática da implementação, especialmente em um período de intensa movimentação econômica.
Para a Confederação, a mudança exige planejamento e previsibilidade para preservar a continuidade das atividades empresariais, a competitividade e os empregos.
Impactos para o varejo e os pequenos negócios
A CNC alerta que a implementação acelerada da nova jornada poderá gerar dificuldades operacionais e aumento de custos, especialmente para micro e pequenas empresas, que possuem estruturas mais enxutas e menor capacidade de reorganização imediata.
No comércio varejista, a adequação das escalas exige atenção à manutenção dos horários de atendimento, à disponibilidade de trabalhadores e à continuidade dos serviços prestados aos consumidores.
A Confederação também aponta diferenças nos prazos concedidos aos setores público e privado. Enquanto a administração pública dispõe de até um ano para adequar contratos de terceirização, as empresas privadas receberam um prazo significativamente menor para realizar suas adaptações.
Segurança jurídica nas negociações coletivas
Outro ponto destacado pela CNC é a necessidade de preservar a segurança jurídica dos acordos e convenções coletivas de trabalho.
A entidade manifesta preocupação com a previsão de perda de eficácia de cláusulas relacionadas à jornada e ao descanso a partir do 61º dia da promulgação da emenda constitucional.
Segundo a Confederação, essas condições integram negociações mais amplas entre sindicatos empresariais e laborais, envolvendo salários, benefícios e outras regras trabalhistas. Alterações abruptas podem comprometer o equilíbrio das condições anteriormente negociadas.
Diante desse cenário, a CNC solicita uma decisão liminar do STF antes de 16 de dezembro de 2026. Alternativamente, pede a suspensão da exigência inicial para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte até a regulamentação complementar específica.
Sindilojas acompanha os desdobramentos em defesa do comércio varejista
O Sindilojas Vale Germânico, integrante do Sistema Comércio por meio da Fecomércio-RS e da CNC, acompanha os desdobramentos relacionados à redução da jornada de trabalho e à transição da escala 6x1 para 5x2.
O tema possui relevância para as empresas do comércio varejista, especialmente pelos reflexos na organização das equipes, nos custos operacionais e nas negociações coletivas de trabalho.
A atuação institucional das entidades representativas reforça a importância de que mudanças na legislação trabalhista sejam implementadas com segurança jurídica, diálogo e condições adequadas de adaptação, conciliando os direitos dos trabalhadores com a sustentabilidade das empresas e a preservação dos empregos.
O Sindilojas Vale Germânico seguirá acompanhando as definições sobre o tema, mantendo as empresas representadas informadas sobre os desdobramentos e seus possíveis impactos nas relações de trabalho.
Fonte: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
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