October 4, 2024

Justiça do Trabalho poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação

Justiça do Trabalho poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação

No dia 30 de setembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras para reduzir a litigiosidade trabalhista no Brasil, estabelecendo que acordos homologados pela Justiça do Trabalho entre empregadores e empregados têm efeito de quitação geral e irrestrita, impedindo futuras reclamações trabalhistas sobre os mesmos termos. A proposta, apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, visa melhorar a geração de empregos e a segurança jurídica para ambos os lados.

A resolução permitirá a homologação de acordos resultantes de negociações diretas ou mediações pré-processuais, com a supervisão do juiz do trabalho. Nos primeiros seis meses, a norma se aplica a acordos acima de 40 salários mínimos, permitindo avaliar seu impacto.

O Ministro destacou a preocupação com a elevada litigiosidade, que chegou a 5,4 milhões de processos pendentes em 2023, semelhante aos números de 2017. A resolução inclui requisitos adicionais para a homologação de acordos envolvendo trabalhadores menores de idade ou incapazes.

Desenvolvida em diálogo com diversas entidades, a proposta se fundamenta em legislações anteriores, buscando oferecer um meio seguro para formalização de acordos e prevenir novos litígios.

Mais informações aqui.

Fonte: Fecomércio-RS

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