Insegurança jurídica pauta debate sobre redução da jornada de trabalho em evento da Fecomércio-RS

Insegurança jurídica pauta debate sobre redução da jornada de trabalho em evento da Fecomércio-RS
Foto: João Alves

‍Especialistas alertam para os impactos jurídicos, financeiros e operacionais da Emenda Constitucional nº 141/2026 e reforçam a importância do planejamento e da negociação coletiva para a adaptação das empresas.

A Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) promoveu, no dia 13 de novembro, em Porto Alegre, mais uma edição do Fecomércio-RS Debate, desta vez dedicada aos impactos da redução da jornada de trabalho e aos desafios de implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026.

O encontro, realizado na Casa do Comércio Gaúcho, reuniu especialistas das áreas jurídica, trabalhista e contábil para analisar as mudanças previstas na legislação, seus reflexos sobre os custos das empresas e a necessidade de segurança jurídica durante o período de transição.

Mediado por Márcia Duarte, gerente do Núcleo Jurídico Sindical Trabalhista da Fecomércio-RS, o debate contou com a participação dos especialistas Flávio Obino Neto, advogado e consultor do Conselho de Relações Sindicais e do Trabalho da Federação; Maurício de Carvalho Góes, advogado trabalhista e professor de Direito; e Arthur Rogério Bork, perito contábil e especialista em cálculos trabalhistas.

Negociação coletiva e segurança jurídica são fundamentais

Um dos principais pontos abordados foi a importância da negociação coletiva para adequar as novas regras às particularidades de cada atividade econômica.

Os especialistas destacaram que a redução da jornada envolve questões que vão além da reorganização de escalas, incluindo a interpretação das normas, os descansos semanais remunerados, os limites de horas extras e os possíveis reflexos sobre contratos e convenções coletivas de trabalho.

Flávio Obino Neto alertou para a complexidade da aplicação das mudanças e para as incertezas jurídicas que ainda envolvem o tema, especialmente diante das discussões em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na mesma linha, Maurício de Carvalho Góes ressaltou que as empresas não devem aguardar exclusivamente uma decisão judicial para iniciar seu planejamento. Segundo o especialista, é fundamental identificar as possibilidades de adequação e buscar o diálogo com os sindicatos responsáveis pelas negociações coletivas.

A orientação reforça o papel das entidades sindicais empresariais na construção de soluções que considerem as características e as necessidades de cada segmento.

Mudanças poderão elevar custos trabalhistas

Além dos aspectos jurídicos, o debate apresentou simulações sobre os possíveis impactos financeiros da nova jornada de trabalho.

O perito contábil Arthur Rogério Bork demonstrou que as alterações na quantidade de repousos semanais remunerados e na organização das jornadas poderão produzir reflexos sobre diferentes parcelas da remuneração.

Com base em simulações realizadas a partir de parâmetros de Porto Alegre para 2027, foram apresentados os seguintes resultados:

  • 121,96%: aumento médio estimado nos reflexos de horas extras e adicional noturno sobre os repousos semanais remunerados.
  • 20,72%: aumento médio estimado considerando horas extras, adicional noturno e seus reflexos nos repousos.
  • 20,72%: acréscimo médio estimado na remuneração dos trabalhadores comissionados, conforme os cenários analisados.

Os percentuais representam resultados das simulações apresentadas durante o evento e não devem ser interpretados como aumentos automáticos ou uniformes para todas as empresas.

Segundo Bork, os empresários precisam considerar esses possíveis efeitos no planejamento financeiro, especialmente diante das alterações nos cálculos trabalhistas e nas condições de remuneração.

Planejamento antecipado é essencial para o comércio

A proximidade da implementação das novas regras exige atenção das empresas, especialmente do comércio varejista, que depende de escalas organizadas para manter o atendimento e o funcionamento dos estabelecimentos.

Entre os principais pontos de atenção destacados no debate estão a revisão das jornadas praticadas, a análise das convenções coletivas, a avaliação dos custos trabalhistas e a necessidade de adequação dos sistemas de controle de ponto e folha de pagamento.

Os especialistas também recomendaram que os empresários busquem informações em fontes confiáveis e acompanhem as orientações técnicas das entidades representativas, evitando decisões baseadas em interpretações incompletas ou informações divulgadas sem respaldo jurídico.

A mensagem central do encontro foi a necessidade de antecipar o planejamento, avaliar os impactos e fortalecer o diálogo entre empresas e sindicatos, reduzindo os riscos jurídicos e operacionais durante a transição.

Sindilojas acompanha os desdobramentos para o comércio varejista

O Sindilojas Vale Germânico, entidade sindical empresarial filiada à Fecomércio-RS e integrante do Sistema Comércio, acompanha as discussões relacionadas à redução da jornada de trabalho e seus impactos sobre as empresas do comércio varejista de sua base territorial.

Como representante da categoria econômica, o Sindilojas destaca a importância da negociação coletiva, da segurança jurídica e do planejamento empresarial para a implementação das novas regras, considerando as particularidades das atividades comerciais.

A entidade reforça que a adequação das jornadas exige atenção não apenas aos horários e às escalas, mas também aos possíveis reflexos financeiros, contratuais e operacionais, especialmente para micro e pequenas empresas.

O Sindilojas Vale Germânico seguirá acompanhando as orientações da Fecomércio-RS, da CNC e os desdobramentos jurídicos sobre o tema, mantendo as empresas representadas informadas e contribuindo para uma transição planejada, segura e alinhada à realidade do comércio varejista.

Confira no link abaixo a gravação do Fecomércio-RS Debate: Redução da Jornada — Impactos e Perspectivas da EC141/2026

Acesse Gravação

‍Fonte: Fecomércio-RS
Adaptação: Sindilojas Vale Germânico

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