Veto ao artigo 3º do PL 378/2019 atende solicitação da Fecomércio-RS e evita impactos aos pequenos e médios empreendedores
Medida representa uma importante conquista para o setor empresarial gaúcho
A Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Fecomércio-RS, teve seu pedido atendido pelo Governador Eduardo Leite. O chefe do Executivo estadual anunciou que publicará o veto ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 378/2019, aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 26 de fevereiro.
O artigo previa que empresas que realizam ligações para cobrança de débitos em relações de consumo fossem obrigadas a gravar e armazenar as chamadas, disponibilizando-as ao consumidor quando solicitado. Apesar da intenção de coibir práticas abusivas, a Fecomércio-RS alertou sobre os impactos negativos da medida, especialmente para pequenos e médios empreendedores, que muitas vezes mantêm relações diretas e informais com seus clientes. Por isso, atuou durante as discussões em plenário buscando esclarecer os impactos da norma sobre os empresários. Votaram contra a matéria os deputados Guilherme Pasin, Joel Wilhelm, Cláudio Branchieri, Felipe Camozzato, Capitão Martim, Eliana Bayer, Sérgio Peres, Delegado Zucco e Gustavo Victorino. Apesar dos esforços empreendidos, a matéria foi aprovada com o placar de 33 votos favoráveis e 9 contrários. Preocupada com o resultado da votação, a entidade acionou o Governador em busca do veto.
"A exigência representaria um aumento significativo nos custos administrativos e operacionais desses estabelecimentos, dificultando sua adaptação e podendo resultar em sanções que comprometam a sustentabilidade de milhares de negócios locais. O veto é fundamental para evitar prejuízos a empresas que já enfrentam desafios em um cenário econômico delicado", destaca Luiz Carlos Bohn, presidente do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac.
A entidade reforça que a legislação federal já garante proteção ao consumidor nos setores com maior volume de reclamações, como financeiro, telecomunicações e serviços públicos regulados, conforme apontam dados do Procon e da plataforma Reclame Aqui. O veto do governador representa um passo importante para evitar entraves burocráticos e garantir um ambiente de negócios mais favorável no Rio Grande do Sul.
Fonte: Fecomércio-RS
